EDUCAÇÃO REDENÇÃO: CME - Conselho Municipal de Redenção Pará

A constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as bases para a criação e institucionalização de Conselhos Municipais de Educação, posteriormente referendadas pelo Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 (Lei nº 10.172/01) A Constituição Federal, em seu artigo 211, estabelece que cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar, em regime de colaboração, os seus respectivos Sistemas de Ensino.

A LDBEN corrobora esta definição em seu artigo 8º, acrescentando, no artigo 11, Inciso I, que os municípios incumbir-se-ão de "organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados". O Conselho Municipal de Educação constitui uma das instituições que devem integrar o Sistema Municipal de Ensino.

Presidente Lilian Borges e Equipe técnica CME

Como os conselhos são criados? A Secretaria Municipal de Educação forma uma comissão que discute como será o conselho, quais as suas atribuições e a sua composição. Essas informações são reunidas em um projeto de lei que rege a implementação dele.

Função consultiva: Os conselheiros opinam sobre iniciativas como programas de capacitação de professores e projetos educacionais da rede.

Função deliberativa: Os representantes participam da elaboração do currículo da rede para diferentes níveis ou do Plano Municipal de Educação, por exemplo.

Função fiscalizadora: Os membros atuam como mediadores das solicitações dos cidadãos e fiscalizam as ações do Secretário e o funcionamento das escolas.

Em Redenção Pará o Conselho Municipal de Educação foi criado no ano de 2009, mas sua atuação passou a ser efetivada de fato em 2017. O CME de Redenção conta atualmente com modernas instalações localizas no centro da cidade, funcionando anexo a Escola Municipal São Jorge.

A atual diretoria apresenta a seguinte composição: Presidente: Prof. Lílian Borges - Vice: Prof. Leonice Campos - Secretaria: Prof. Arlete Gal Protocolo: Odeane - Equipe técnica: Isabel Pessoa, Valeria Peixoto, Andrea Carr.

O Sintepp de Redenção tem tem sua representatividade e participação ativa através da Prof. Maria Dina Pereira de Sousa, Suplentes: José Rodrigues de Carvalho, Francinete Pereira da Silva Santos.